Revista LOJAS Papelaria - Edição 289

GIRO 44 DEZEMBRO 2019 LOJAS PAPELARIA I Cadastro positivo: Procon-SP tem algumas restrições A Fundação Procon-SP, órgão da Secretaria da Justiça e Cidadania, tem sé- rias restrições ao cadastro positivo, que entrou em vigor na primeira quinzena de julho, são elas: 1 - Procon-SP é contra inclusão automática do consumidor no cadastro posi- tivo. “A inclusão neste cadastro deve ser um ato voluntário e não automático, uma vez que viola a garantia da proteção a intimidade e a vida privada das pessoas, expondo a condição econômico-financeira e a vida pessoal de cada um”, explica Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP. 2 - A lei carece de adequada regulamentação, uma vez que não está definido o que é bom pagador e o que é mau pagador. A pessoa que atrasa o paga- mento um dia é considerada má pagadora e vai para o cadastro positivo com conceito ruim? Aquele que teve um problema com o débito automático por falha do banco e não quitou sua conta e não ficou sabendo da data da quitação ou não ficou sabendo do problema, também é mau pagador? Aquele que por motivo de força maior como, por exemplo: doença grave, desemprego ou algum tipo de impedimento não recolheu adequadamente os seus débitos, vai também para esse cadastro? Qual o grau de bom pagador e qual o grau de mau pagador? 3 - A elevação de juros para pessoas que foram consideradas impontuais vai acabar penalizando a camada menos favorecida da sociedade, uma vez que 75% das pessoas que sofrem por superendividamento está na faixa de um a cinco salários mínimos. “Por estas razões o Procon-SP é contra o cadastro positivo e estuda medidas a serem tomadas”, conclui Capez. Com FGTS, projeção para varejo brasileiro em 2019 sobe de 1,1% para 1,3% em 2019, calcula ACSP Projeção da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) calculada no início de julho para o varejo restrito brasileiro era de crescimento de 1,1% em 2019 na comparação com o ano passado. Com a liberação dos recursos do FGTS e do PIS Pasep, a entidade recalculou para alta de 1,3%. “O impacto da liberação dos recursos no PIB e no comércio será positivo, porém modesto, sem que se afete a trajetória da economia e das vendas. O de- semprego segue alto, a segurança no emprego teve diminuição relevante, os salários crescem pouco acima da inflação e o crédito continua caro, deixando o consumidor bastante cauteloso”, comenta o economista da ACSP Marcel Solimeo. Ele lembra que é um número bem inferior aos 2,3% de 2018 e aos 2,1% de 2017. E que “no começo do ano, as expectativas de aumento para o varejo estavam na faixa entre 2% e 3%, mas as dificuldades econômicas não permitiram mais uma recuperação nesse patamar”. Contudo, para Solimeo, há medidas que podem ser tomadas. “Reduzir os juros e os depósitos compulsórios dos bancos beneficiará muito o crédito à pessoa física, estimulando o varejo”, diz o economista da ACSP. “A inflação sob controle e o fraco ritmo da atividade econômica abrem espaço para o Banco Central reduzir a taxa básica de juros/Selic algumas vezes até o fim do ano”. Além disso, diz ele, “Se a reforma da Previdência for aprovada no início de agosto, como se espera, e os demais ajustes foram viabilizados, a confiança do consumidor e do empresariado tende a aumentar, o que por sua vez pode melhorar mais a projeção para o comércio”. A projeção foi feita pelo Instituto de Economia Gastão Vidigal/ACSP com base em dados: do varejo do IBGE; dos juros, do crédito à pessoa física e da massa salarial ampliada disponível, do Banco Central; e do Índice Nacional de Confiança/ACSP.