Revista LOJAS Papelaria - Edição 298

22 LOJAS PAPELARIA CONJUNTURA Fomento às Fintechs e outras instituições finan- ceiras não bancárias; criação de um Sistema Na- cional de Garantias; difusão do uso dos pregões presenciais online, permitindo maior inserção das empresas locais; fim do modelo auto declaratório por parte das empresas, com a Receita apresen- tando sua cobrança de forma automática. Essas e outras propostas estão no documento que o Sebrae formulou como resultado do I Seminário de Políticas Públicas, realizado pela instituição entre os dias 13 e 23 de outubro. O evento reuniu especialistas, lideranças em- presariais, gestores públicos e representantes das principais instituições brasileiras ligadas ao universo dos pequenos negócios no Brasil. O objetivo da iniciativa foi construir uma agenda com propostas de políticas públicas voltadas às soluções de alguns dos problemas mais urgen- tes enfrentados pelas micro e pequenas empre- sas no país. Essas propostas, organizadas em um documento único, serão apresentadas ao governo federal e ao Congresso. Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, o 1º Seminário de Políticas Pú- blicas e Pequenos Negócios foi uma experiên- cia que superou todas as expectativas. “Por ser um espaço de construção coletiva, com 846 participantes de várias instituições, de todos os cantos do país e em temas tão diversos, a pro- posta de realizá-lo em formato totalmente di- gital foi um laboratório das possibilidades que temos para agregar cada vez mais parceiros em torno de uma rede em prol dos pequenos negócios”, comentou Silas. As propostas debatidas ao longo do seminá- rio, foram organizadas em seis grandes temas: acesso a crédito, reforma tributária, simplifica- ção, competitividade, acesso à justiça e os cha- mados direitos difusos (ver abaixo).   Brasil Mais Simples Além da Agenda de Interesse dos Pequenos Negócios, o Seminário também produziu a “Carta Brasil Mais Simples”.  O objetivo do do- cumento é apontar soluções para o problema da burocracia no país, simplificando processos Documento propõe políticas públicas para os pequenos negócios A agenda de Interesse dos pequenos negócios é resultado dos debates ocorridos durante o I Seminário de Políticas Públicas realizado entre os dias 13 e 23 de outubro e contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios. As propostas foram organizadas em três gran- des temas: “Simplificação do Registro das Em- presas”, “Otimização do MEI” e “Selo ARTE, SIM e Consórcios”. Entre as contribuições estão sugestões como: Implantar CNPJ como número único; Implantação dos dispositivos da resolu- ção 61 (Automatização da Viabilidade); Adesão às classificações de risco da res. 51 CGSIM; Adoção do CNPJ como número de inscrição (no caso dos MEI); Dispensa de alvarás e licenças para o MEI; Redução a “zero” de todos os cus- tos (MEI); Simplificação e acesso do agricultor familiar quanto ao Selo Arte ou ainda a Criação de uma Plataforma Única onde os interessados possam encontrar as diferentes informações so- bre o tema: Capacitações, material didático; re- gulamentos; linhas de crédito; serviços de ATER; questões tributárias, passo a passo para a for- malização do seu produto, dentre outros. Confira alguns dos principais pontos da Agenda de Interesse: Acesso a Crédito Fomento às FINTECHS e outras instituições fi- nanceiras não bancárias para a concessão de crédito para pequenos negócios. Ampliação de funding para operações de crédi- to para o setor, podendo ser parte dos recursos direcionados para aplicação exclusiva por coo- perativas financeiras. Ampliação da atuação das Empresas Simples de Crédito (ESC). Criação e implementação de um Sistema Nacio- nal de Garantias. Promoção à competitividade Cadastro Mercantil dos MEI formalizados no município por setor de atividade. Difusão dos pregões presenciais online, permi- tindo maior inserção das empresas locais. Implantação de centros de distribuição e esto- que dos produtos da Agricultura familiar. Criação de programas de compras coletivas para melhoria da cadeia de suprimentos. Incentivo à regionalização das Compras Públi- cas nas esferas municipal e estadual, permitindo a descentralização de fornecedores dos gran- des centros e lotes, oportunizando uma maior participação das MPE nas licitações locais. Desenvolvimento dos locais públicos de comer- cialização através da estruturação de serviços públicos. Reforma tributária Uniformização do Simples Nacional, conso- lidando o regime tributário previsto na Consti- tuição Federal e eliminando as diferenças entre estados, como a adoção do sublimite. Automatização do cumprimento de obrigações acessórias a partir da implementação da nota fiscal eletrônica universal e nacional. Unificação de tributos no IVA, contemplando o tratamento diferenciado aos pequenos negócios. Racionalização das obrigações acessórias do ICMS – eliminação do diferencial de alíquota interestadual e a substituição tributária para os pequenos negócios. Fim do modelo autodeclaratório por parte das empresas, com a Receita apresentando sua co- brança de forma automática. Acesso à Justiça Disseminar os métodos extrajudiciais de resolu- ção de conflitos de forma mais efetiva e capa- citar técnicos visando a melhoria da prestação jurisdicional. Sensibilizar entidades representativas, como Senacom, OAB, CFC, associações comerciais e Tribunais para difundirem a autocomposição junto a empresários, consumidores, contadores e advogados. Promover os métodos extrajudiciais entre cre- dores e devedores para mitigar processos lon- gos e restritivos. Criação de um seguro-fiança para compor fun- do que subsidiará o empresário em eventual re- cuperação judicial/ falência. Direitos difusos Analisar o Cadastro Nacional de Empresas Pu- nidas por corrupção para oferecer maior publici- dade ou desenvolver cadastro mais amplo. Propor novo marco legal para a propriedade in- telectual, mais adequadas aos desafios atuais do mercado e da sociedade 4.0.